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O movimento Divercidade, que reúne cidadãos de Pedro Leopoldo, está à frente do Projeto de Iniciativa Popular “Busão do Povo”. O projeto é uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (a Constituição da cidade), que prevê a criação de mecanismos e normas a serem seguidas para garantir um transporte público de qualidade e como direito social. Uma iniciativa que tem importância fundamental, neste momento em que o município está às vésperas de renovar a concessão com a empresa Unir. A nova licitação está prevista para o ano que vem.
Procurando responder às reclamações dos usuários de ônibus em Pedro Leopoldo, o projeto foi apresentado nesta segunda, 25/11, na Câmara Municipal, com o plenário cheio. Ele traz propostas como a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, para que os usuários possam participar das decisões relativas ao serviço; avaliação da empresa através de pontos e multas; bilhete único; passe-livre estudantil; obrigatoriedade do trocador de ônibus; regularização de outros meios de transporte como taxi e mototaxi.
O projeto precisa de 2.370 assinaturas para entrar em pauta na Câmara Municipal. Membros do Divercidade estarão na rodoviária de Pedro Leopoldo, nesta sexta-feira, 29/11, durante todo o dia, colhendo assinaturas e mobilizando alguns debates acerca do projeto. Para assinar, é preciso o número do título de eleitor.
Conheça os pontos principais do projeto:
- Criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
Órgão deliberativo para tratar sobre a mobilidade urbana (como, por exemplo, o reajuste da tarifa).
- Criação de Sistema de Multas e Pontos para Empresa
Máximo 05 multas por quebra de contrato, após as cinco notificações compete à prefeitura fazer uma intervenção provisória no serviço de transporte público.
- Criação da Ouvidoria Municipal do Transporte Público
Com SAC gratuito, seguindo as boas práticas do Decreto Federal 6.523/2008.
- Segurança para Mulheres e Idosos
Autorização para mulheres e idosos descerem onde preferirem nas linhas noturnas, a fim de evitar violências a estes grupos considerados de maior vulnerabilidade.
- Realização de Consultas Públicas para Próximo Edital
Realização de Audiências Públicas em todas regiões da cidade.
- Passe-livre estudantil
Próximo contrato ter previsão de gratuidade para estudantes do nível básico ao superior.
- Transporte Universitário Intermunicipal
Próximo contrato ter previsão de serviço gratuito de Transporte Universitário para estudantes de baixa renda.
- Bilhete-Único
Sistema de integração entre bairros que permita pegar dois ônibus pagando uma só passagem.
- Regularização de outros meios de transporte
Outros meios de transporte, como o táxi e o moto-táxi, podem ser regularizados.
- Sistema de GPS nos ônibus
Auxiliando na fiscalização do poder público e na transparência com o usuário.
- Criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana
- Fiscal NÃO É Segurança Privado da Empresa
Fica vedada a atuação de fiscais como agentes de segurança privado da(as) empresa(as) concessionária(as), evitando causar constrangimentos e até possíveis coerções aos usuários.
- Obrigatoriedade do Trocador nos Ônibus
Fim da dupla-função do motorista, que atrapalha a iagem,sobrecarrega o trabalhador e põe em risco a vida dos usuários do transporte.
- Fim da humilhação das Catracas-Duplas
Catracas devem seguir normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT NBR15570.
- Espaço para Bicicletas nos Ônibus
Previsão no próximo contrato dos ônibus terem espaço para as bicicletas, importante meio de transporte local.
- Dever do Poder Público
É dever garantir transporte público, gratuito e de qualidade para todos os munícipes.
