Apesar do Estatuto das cidades de 2001, no Artigo 2, exigir a “oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais”, foi somente em 2012, onze anos depois, com a LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 no Art. 24, que vemos de forma específica a necessidade do estudo que não fora feito na cidade ainda, apesar de vencidos todos os prazos:

“§ 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana”

Portanto, cabe ao plano definir dados que não temos, como as necessidades dos usuários, itinerário e a tarifa. Podemos ter linhas demais em alguns locais e outras faltantes em outros; não sabemos sequer o valor ideal da tarifa, pois o Estudo Tarifário apresentado pela prefeitura no apagar das luzes de 2021 na Câmara contempla um itinerário antigo.

Vamos à linha do tempo:

Em 18 de dezembro de 2000, é aprovado e assinado o contrato de concessão do transporte público, com vigência de 20 anos, que a meu ver, tem muitas falhas, inclusive de não prever revisões – tínhamos 40 mil habitantes à época e bairros que não existiam, hoje são grandes.

Em 16 de dezembro de 2020, é assinada pelo executivo a prorrogação do contrato por mais 10 meses (validade até 18 de outubro de 2021).

Em 18 de outubro de 2021, é assinada pelo executivo a prorrogação do contrato até dia 31 de dezembro de 2021.

Lembremo-nos que o preço da passagem não foi reajustado neste período, já que sem o estudo, o município não tem sequer noção de qual o valor correto para adequar o reajuste. Um fato que provavelmente cairá na justiça futuramente, com a empresa requerendo eventuais perdas do período.

Com o vencimento do contrato no dia 31 de outubro de 2021 e a empresa indo à Câmara para informar que não havia interesse em trabalhar nos moldes atuais – passagem a 4 reais e sem reajustes – foi proposto pela prefeitura um subsídio de 200 mil mensais e a empresa não aceitou.

A prefeitura então encaminhou à Câmara (no apagar das luzes de 2021) e na última reunião Ordinária, um Estudo Tarifário atestando que o valor da passagem deveria ser nos valores ajustados de hoje, de R$6,50. Portanto, necessitaria de um subsídio de 250 mil mensais para a empresa e um reajuste de R$4,00 para R$4,25, ou seja, subsidiando 35% do custo da passagem.

Lembro que o único papel da Câmara foi aprovar ou não o subsídio. A única escolha dos vereadores foi entre a cidade parar dia 01 de janeiro ou o preço da passagem passar para assustadores R$6,50.

Cabe exclusivamente à prefeitura (que não fez o estudo) conforme lei federal:

1 – Prorrogar o contrato.

2 – Ajustar as tarifas por decreto da prefeita

3 – Alterar linhas, horários e itinerários.

Sou extremamente favorável ao subsídio do transporte, já que é a população mais carente que necessita mais do transporte público e em horários mais abrangentes. Ainda conseguimos fazer uma emenda ao projeto que obriga a prefeitura a manter os horários pré-pandemia, ou seja, com os horários atuais não há subsídio.

É no subsídio que ocorre de fato distribuição de renda, pois onera menos para o passageiro e para os empresários que pagam o vale transporte, possibilitando a contratação de pessoas de bairros distantes. O Subsídio tarifário já ocorre em grandes cidades, Belo Horizonte, por exemplo, paga 12 milhões/mês e com a pandemia praticamente todas as cidades foram obrigadas a utilizar deste modelo para não perderem o transporte público, já que de fato houve redução na quantidade de passageiros durante a pandemia (seja por transporte alternativo ou home office). O Transporte Público não funciona em nenhum lugar do mundo de forma eficiente sem subsídio e não é sustentável sem a participação do poder público.

Nossa única alternativa de melhorar de fato o transporte público é cobrar o Estudo, que deveria ter começado em 2018 e não foi; passou por 2019, 2020 e 2021 sem que fosse iniciado e, portanto, sem possibilidade de abrir um novo processo licitatório de concessão.

O que deve vir? Depende do Executivo, mas será uma renovação por 2 anos enquanto se faz o estudo e um aumento da passagem de R$4,00 para R$4,25, ante os R$6,50 apresentados. De quem é a culpa? Exclusivamente do executivo, que deveria ter iniciado o processo em 2018. A Câmara deveria ter cobrado com mais ênfase sim, mas meus requerimentos e ofícios foram respondidos em 2021 como “estudo em andamento” (quando comecei na Câmara), o que de fato não ocorreu.

Deixo claro que se a Prefeitura não iniciar o estudo ainda no primeiro semestre, além da CPI da Câmara, vou abrir um processo por improbidade. Mas creio que não será preciso, o Executivo não deve querer ser eterno refém da empresa e ter à porta um processo do Ministério Público por inação.

Lutemos, somos muitos e estamos juntos.